Recurso Extraordinário. Medida Cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). PIS/COFINS. Base de cálculo. Lei nº 9.718/98 (art. 3º). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao "periculum in mora". Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.

Recurso exclusivo da defesa. Majoração da pena-base. Reformatio in pejus.

Arquivada fiscalização sobre indenização de anistiados

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle decidiu na quarta-feira (28) arquivar a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 102/09, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), sobre as indenizações pagas por determinação da comissão de anistia do Ministério da Justiça.

Advogado de médico preso nos EUA vai pedir extradição

Da impenhorabilidade do bem de família em fiança locatícia

Marcos Alexandre de Abreu, Advogado em São Paulo, Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela EPD - Escola Paulista de Direito. E-mail: [email protected]

Indenizatória. Morte de menor de 5 anos. Área de piscinas não controlada para o ingresso de crianças. Falta de fiscalização. Ausência de salva-vidas e de equipamentos obrigatórios de emergência.

O dano moral e a fixação do quantum da compensação

Telmo Aristides dos Santos, advogado em Minas Gerais. E-mail: [email protected]. Data: 03.01.06

STF julga procedente reclamação e extingue ação de improbidade administrativa atribuída a ex-ministro

Recurso Especial. Ação de investigação judicial. Propaganda eleitoral. Potencialidade. Abuso do poder econômico.

Candidato ao cargo de juiz consegue liminar no Supremo para revisar suas provas

Arquivado HC de advogado preso por suposta prática de sonegação fiscal

Policais civis têm acesso gratuito a estádio quando designados para serviço, decide Supremo

Candidatos a cargo de juiz do trabalho no Amazonas pedem liminar para continuar no concurso

STJ deverá analisar HC de economista acusado de matar a mãe

2ª Turma nega HC a empresário envolvido com corrupção ativa

Acusado de tráfico de mulheres pede trancamento de pedido de extradição

STF decide que honorários em execuções de sentença contra a Fazenda só em causas de pequeno valor

Anape contesta lei paranaense que institui provimento de cargo público sem concurso

Corrêa participa de sua última sessão no STF

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Maurício Corrêa, participou ontem da sua última sessão plenária. Neste domingo, ele completará 70 anos e se aposentará compulsoriamente em razão da idade.

Aplicação de novas tecnologias para investigações internas nas empresas serão discutidas nesta quarta, 24/11, 9h, ao vivo na web

Aplicação de novas tecnologias para investigações internas nas empresas serão discutidas nesta quarta.